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24 de Janeiro de 2022

Portaria DENATRAN nº 59/07 – Padronização do auto de infração de trânsito e seu preenchimento

Dicas para recorrer de multas de trânsito. Possíveis erros de preenchimento do Auto de Infração de Trânsito

Tiago Cippollini, Advogado
Publicado por Tiago Cippollini
há 27 dias

A Portaria nº 59/07 do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração de Trânsito (AIT). Nesta portaria também estão previstas as regras sobre o preenchimento, ou seja, as informações que o guarda de trânsito deve anotar, algumas obrigatórias e outras facultativas. Estabelece, portanto, uma uniformização que deve ser observada por todos os órgãos de trânsito.

Lembremos que existem ainda outras normas sobre o preenchimento do AIT, em especial o chamado MBFT - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, e algumas resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), etc.

Mesmo nos casos de multas geradas sem a abordagem do condutor, entre as mais comuns as autuações por aparelhos eletrônicos (radares de velocidade, semáforos, etc.), haverá sempre o auto de infração, preenchido manualmente ou de forma eletrônica. Por isso, vale lembrar que a cópia do auto de infração pode ser requerida pelo interessado no órgão de trânsito responsável pela multa. É um direito do cidadão, e sem custos.

Agora, veremos o inteiro teor da Portaria 59. São três anexos que efetivamente trazem as regras de preenchimento: anexo I, trata dos campos do auto de infração, isto é, o que deve constar no auto de infração para preenchimento pelos agentes; anexo II, trata do preenchimento propriamente dito, ou seja, o que deve ser anotado pelo guarda de trânsito (ou policial) ao preencher o AIT, especialmente o que é facultativo ou obrigatório; anexo III, por fim, denominado “informações para fins de processamento de dados”, conforme o próprio nome sugere, é meramente para fins internos do órgão de trânsito.

O anexo II é, evidentemente, o mais importante a ser observado, pois diz respeito ao preenchimento, cujas informações anotadas é que fundamentarão de fato a eventual imposição de multa e demais penalidades previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Observe que abaixo de “campo” haverá sempre a observação se de preenchimento obrigatório ou de preenchimento facultativo:

ANEXO I

CAMPOS DO AUTO DE INFRAÇÃO

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

CAMPO 1 – ‘CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR’

Campo obrigatório.

CAMPO 2 – ‘IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO’ – campo que será utilizado para identificação exclusiva de cada autuação.

Campo obrigatório.

BLOCO 2 – IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

CAMPO 1 – ‘PLACA’

Campo obrigatório.

CAMPO 2 – ‘MARCA’

Campo obrigatório.

CAMPO 3 – ‘ESPÉCIE’

Campo obrigatório.

CAMPO 4 – ‘PAÍS’

Campo facultativo.

BLOCO 3 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

CAMPO 1 – ‘NOME’ – campo para registrar o nome do condutor do veículo.

Campo facultativo para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

CAMPO 2 – ‘Nº DO REGISTRO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR’ – campo para registrar o nº da CNH ou da Permissão para Dirigir do condutor do veículo.

Campo facultativo para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

CAMPO 3 – ‘UF’ – campo para registrar a sigla da UF onde o condutor está registrado.

Campo facultativo para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

CAMPO 4- ‘CPF’ – campo para registrar o nº do CPF do condutor do veículo.

Campo facultativo para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

BLOCO 4 – IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 – ‘LOCAL DA INFRAÇÃO’ – campo para registrar o local onde foi constatada a infração (nome do logradouro ou da via, número ou marco quilométrico ou, ainda, anotações que indiquem pontos de referência).

Campo obrigatório.

CAMPO 2 – ‘DATA’ - campo para registrar o dia, mês e ano da ocorrência.

Campo obrigatório.

CAMPO 3 – ‘HORA’ – campo para registrar as horas e minutos da ocorrência.

Campo obrigatório.

CAMPO 4– ‘CÓDIGO DO MUNICÍPIO’ – campo para registrar o código de identificação do município onde o veículo foi autuado.

Utilizar a tabela de órgãos e municípios (TOM), administrada pela Receita Federal – MF.

Campo obrigatório, exceto para o Distrito Federal.

CAMPO 5 – ‘NOME DO MUNICÍPIO’ – campo para registrar o nome do Município onde foi constatada a infração.

Campo obrigatório, exceto para o Distrito Federal.

CAMPO 6 – ‘UF’ – campo para registrar a sigla da UF onde foi constatada a infração.

Campo obrigatório.

BLOCO 5 – TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 – ‘CÓDIGO DA INFRAÇÃO’ – campo para registrar o código da infração cometida.

Campo obrigatório.

CAMPO 2 – ‘DESDOBRAMENTO DO CÓDIGO DE INFRAÇÃO’ - campo para registrar os desdobramentos da infração.

Campo obrigatório.

CAMPO 3 – ‘DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO’ – campo para descrever de forma clara a infração cometida.

Campo obrigatório.

CAMPO 4 – ‘EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO’ – campo para registrar o equipamento ou instrumento de medição utilizado, indicando o número, o modelo e a marca.

Campo obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização.

CAMPO 5 – ‘MEDIÇÃO REALIZADA’ – campo para registrar a medição realizada (velocidade, carga, alcoolemia, emissão de poluentes, etc).

Campo obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização.

CAMPO 6 – ‘LIMITE REGULAMENTADO’ – campo para registrar o limite permitido.

Campo obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização.

CAMPO 7 – ‘VALOR CONSIDERADO’ – campo para registrar o valor considerado para autuação.

Campo obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização.

CAMPO 8 – ‘OBSERVAÇÕES’ – campo destinado ao registro de informações complementares relacionadas à infração.

Campo obrigatório.

BLOCO 6 – IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR

CAMPO 1 – ‘NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO’ – campo para identificar a autoridade ou agente autuado (registro, matrícula, outros).

Campo obrigatório.

CAMPO 2 – ‘ASSINATURA DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR’

Campo facultativo para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

BLOCO 7 – IDENTIFICAÇÃO DO EMBARCADOR OU EXPEDIDOR

CAMPO 1 – ‘NOME’ – campo para registrar o nome do embarcador ou expedidor infrator.

Campo facultativo.

CAMPO 2 – ‘CPF’ ou ‘CNPJ’

Campo facultativo.

BLOCO 8 – IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR

CAMPO 1 – ‘NOME’ – campo para registrar o nome do transportador infrator.

Campo facultativo.

CAMPO 2 – ‘CPF’ ou ‘CNPJ’

Campo facultativo.

BLOCO 9 - ASSINATURA DO INFRATOR OU CONDUTOR

CAMPO 1 – ‘ASSINATURA’ – campo para assinatura do infrator ou condutor.

Campo facultativo para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

ANEXO II

PREENCHIMENTO DOS CAMPOS DO AUTO DE INFRAÇÃO

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

CAMPO 1 – ‘CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR’

Preenchimento obrigatório ou pré-impresso - conforme tabela do ANEXO V administrada pelo DENATRAN.

CAMPO 2 – ‘IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO’

Obrigatoriamente pré-impresso.

BLOCO 2 – IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

CAMPO 1 – ‘PLACA’

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 2 – ‘MARCA’

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 3 – ‘ESPÉCIE’

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 4 – ‘PAÍS’

Preenchimento obrigatório para veículos estrangeiros - conforme tabela do ANEXO VI administrada pelo DENATRAN.

BLOCO 3 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

CAMPO 1 – ‘NOME’

Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor do veículo.

CAMPO 2 – ‘Nº DO REGISTRO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR’

Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor habilitado.

CAMPO 3 – ‘UF’

Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor habilitado.

No caso de condutor estrangeiro, este campo deverá ser preenchido com 2 caracteres, conforme tabela de países do ANEXO VI.

CAMPO 4 – ‘CPF’

Preenchimento não obrigatório.

BLOCO 4 – IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 – ‘LOCAL DA INFRAÇÃO’

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 2 – ‘DATA’

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 3 – ‘HORA’

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 4 – ‘CÓDIGO DO MUNICÍPIO’

Preenchimento não obrigatório.

CAMPO 5 – ‘NOME DO MUNICÍPIO’

Preenchimento não obrigatório para infrações constatadas em estradas e rodovias.

CAMPO 6 – ‘UF’

Preenchimento obrigatório.

BLOCO 5 – TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 – ‘CÓDIGO DA INFRAÇÃO’

Preenchimento obrigatório. Utilizar a tabela de códigos apresentada no ANEXO IV.

CAMPO 2 – ‘DESDOBRAMENTO DO CÓDIGO DE INFRAÇÃO’

Preenchimento obrigatório. Utilizar a coluna de desdobramentos dos códigos de infrações apresentada no ANEXO IV.

CAMPO 3 – ‘DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO’

Preenchimento obrigatório, devendo a conduta infracional estar descrita de forma clara, não necessariamente usando os mesmos termos da

tabela de códigos apresentada no ANEXO IV.

CAMPO 4 – ‘EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO’

Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização.

CAMPO 5 – ‘MEDIÇÃO REALIZADA’

Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização ou nota fiscal.

CAMPO 6 – ‘LIMITE REGULAMENTADO’

Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização ou nota fiscal.

CAMPO 7 – ‘VALOR CONSIDERADO’

Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização ou nota fiscal.

CAMPO 8 – ‘OBSERVAÇÕES’

Preenchimento não obrigatório.

BLOCO 6 – IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR

CAMPO 1 – ‘NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO’

Preenchimento obrigatório.

CAMPO 2 – ‘ASSINATURA DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR’

Preenchimento obrigatório exceto para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos.

BLOCO 7 – IDENTIFICAÇÃO DO EMBARCADOR OU EXPEDIDOR

CAMPO 1 – ‘NOME’

Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao

transporte de produtos perigosos.

CAMPO 2 – ‘CPF’ ou ‘CNPJ’

Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao

transporte de produtos perigosos.

BLOCO 8 – IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR

CAMPO 1 – ‘NOME’

Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao

transporte de produtos perigosos.

CAMPO 2 – ‘CPF’ ou ‘CNPJ’

Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao

transporte de produtos perigosos.

BLOCO 9 – ‘ASSINATURA DO INFRATOR OU CONDUTOR’

Preenchimento sempre que possível.

ANEXO III

INFORMAÇÕES PARA FINS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

CAMPO 1 – ‘CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR’ – campo numérico conforme tabela no ANEXO V administrada pelo DENATRAN.

CAMPO 2 – ‘IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO’ – campo alfanumérico com 10 caracteres.

BLOCO 2 – IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

CAMPO 1 – ‘PLACA’ – campo alfanumérico com 10 caracteres.

CAMPO 2 – ‘MARCA’ – campo alfanumérico com 25 caracteres.

CAMPO 3 – ‘ESPÉCIE’ – campo alfanumérico com 13 caracteres.

CAMPO 4 – ‘PAÍS’ – campo numérico com 2 caracteres.

BLOCO 3 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

CAMPO 1 – ‘NOME’ – campo alfanumérico com 60 caracteres.

CAMPO 2 – ‘Nº DO REGISTRO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR’ – campo numérico

com 15 caracteres.

CAMPO 3 – ‘UF’ – campo alfanumérico com 2 caracteres. No caso de condutor estrangeiro, este campo deverá possuir 2 caracteres,

conforme tabela de países do ANEXO VI.

CAMPO 4 – ‘CPF’ – campo numérico com 11 caracteres.

BLOCO 4 – IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 – ‘LOCAL DA INFRAÇÃO’ – campo alfanumérico com 80 caracteres.

CAMPO 2 – ‘DATA’ - campo numérico com 8 caracteres.

CAMPO 3 – ‘HORA’ – campo numérico com 4 caracteres (hhmm).

CAMPO 4 – ‘CÓDIGO DO MUNICÍPIO’ – campo numérico com 5 caracteres.

CAMPO 5 – ‘NOME DO MUNICÍPIO’ – campo alfanumérico com 50 caracteres.

CAMPO 6 – ‘UF’ – campo alfa com 2 caracteres.

BLOCO 5 – IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 – ‘CÓDIGO DA INFRAÇÃO’ – campo numérico com 4 caracteres.

CAMPO 2 – ‘DESDOBRAMENTO DO CÓDIGO DE INFRAÇÃO’ – campo numérico com 1 caracter.

CAMPO 3 – ‘TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO’ – campo alfanumérico com 80 caracteres.

CAMPO 4 – ‘EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO’ – campo alfanumérico com 30 caracteres.

CAMPO 5 – ‘MEDIÇÃO REALIZADA’ – campo numérico com 9 caracteres, sendo dois decimais.

CAMPO 6 – ‘LIMITE REGULAMENTADO’ – campo numérico com 9 caracteres, sendo dois decimais.

CAMPO 7 – ‘VALOR CONSIDERADO’ – campo numérico com 9 caracteres, sendo dois decimais.

BLOCO 6 – IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR

CAMPO 1 – ‘NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO’ – campo alfanumérico com 15 caracteres.

BLOCO 7 – IDENTIFICAÇÃO DO EMBARCADOR OU EXPEDIDOR

CAMPO 1 – ‘NOME’ – campo alfanumérico com 60 caracteres.

CAMPO 2 – ‘CPF’ ou ‘CNPJ’ – campo numérico com 14 caracteres.

BLOCO 8 – IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR

CAMPO 1 – ‘NOME’ – campo alfanumérico com 60 caracteres.

CAMPO 2 – ‘CPF’ ou ‘CNPJ’ – campo numérico com 14 caracteres.

A Portaria 59 sofreu algumas alterações ao longo do tempo; são elas:

Alterada pelas Portarias:

- 755/21;

- 366/21;

- 2337/20;

- 3678/19;

- 221/15;

- 220/15;

- 101/15;

- 276/12;

- 018/08;

No geral, as alterações são atualizações ou meramente a criação de códigos de enquadramento das infrações conforme as atualizações da legislação de trânsito, em conformidade com o próprio MBFT – Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Sobre o MBFT trataremos em outro artigo.

O assunto pode ser complexo, mas também pode ser uma vantagem ao cidadão que precisa apresentar seu recurso, especialmente nos casos de uma autuação injusta.

Por exemplo, no campo observações do auto de infração, que é dedicado para o agente de fiscalização anotar os fatos por ele observado, se houver alguma dúvida entre uma infração ou outra, haverá, por consequência, uma contradição sobre o correto enquadramento do AIT (segundo as fichas de enquadramento do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito); logo, caberá o cancelamento por ser irregular ou inconsistente.

Na prática, as multas decorrentes das infrações de "ultrapassagem em linha contínua amarela", "ultrapassagem sobre pontes", "direção perigosa" ou “racha”, entre outras desta natureza, são as que mais merecem uma análise criteriosa; porque, ao dependerem sempre de uma anotação manual dos fatos, estão, naturalmente, sujeitas a erro.

Para mais informações e ajuda para recorrer de multas de trânsito, entre em contato pelo e-mail: tiago.recursoadm@gmail.com

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