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17 de Agosto de 2018

Fui multado e não recebi a notificação. Cabe anulação da autuação?

Como recorrer de multas de trânsito por ausência de notificação.

Tiago Cippollini, Advogado
Publicado por Tiago Cippollini
há 6 meses


Não é raro que muitos condutores sejam surpreendidos em situações no qual não faziam ideia de que contra si já havia imposição de multas, ou mesmo outras penalidades administrativas mais pesadas, como a suspensão do direito de dirigir ou a cassação da CNH, sendo que nunca receberam nenhuma notificação em suas residências.

Isso ocorre principalmente quando a residência do condutor não é atendida pelo correio ou por erro interno no próprio departamento de trânsito.

Já o condutor, normalmente, somente toma conhecimento de tais fatos no ato de pagamento dos tributos e licenciamento do veículo e na renovação da CNH.

Acontece que nesta situação particular em que o condutor não teve nenhum conhecimento, quase sempre nem mesmo sabia que havia cometido a própria infração de trânsito, o mesmo, evidente, encontra-se em prejuízo ante a ausência de oportunidade para se defender.

E o que é pior, na maioria das vezes, ao tomar conhecimento de tais fatos o próprio procedimento administrativo já se encerrou, não dando chances ao condutor ou proprietário apresentar suas razões para anular a autuação.

Mas será que a autoridade de trânsito está agindo de forma correta? É correto aplicar penalidade à revelia do condutor, sem que este tenha oportunidade de participar do contraditório, sem que tenha dado a este a oportunidade de apresentar defesa, conforme o caso?

Primeiramente, para que o leitor usufrua melhor deste artigo, inclusive os menos familiarizados no assunto, alguns pontos são importantes, a saber.

Quando uma infração de trânsito é identificada, vale dizer, quando o condutor comete uma infração, ele é autuado, contra ele é lavrado um auto de infração de trânsito, conhecido pela sigla 'AIT'! E para toda infração há um processo (ou procedimento) administrativo, ou seja, toda vez que é lavrado um auto de infração um processo administrativo é aberto.

Este processo administrativo segue regras e prazos legais específicos, e visa, de maneira geral, por parte da administração pública, a apreciação do fato, da legalidade, etc, e por parte do administrado (condutor autuado ou proprietário do veículo), o direito ao contraditório, à defesa, etc.

A legislação a ser seguida pelos órgãos de trânsito está essencialmente na LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.- Código de Trânsito Brasileiro, e nas Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que disciplinam pontos específicos da referida Lei.

Portanto, e obviamente, o processo (ou procedimento) administrativo, desde seu nascedouro (à autuação do condutor e lavratura do auto de infração) até a fase final de apreciação e de decisão, e aplicação de possíveis sanções, demanda algum tempo, ainda que mínimo, no caso do condutor não apresentar nenhuma defesa.

O importante é sempre se ater aos prazos recursais, já que, enquanto o condutor/proprietário estiver recorrendo da suposta infração ele terá o direito ao chamado efeito suspensivo.

Ou seja, enquanto não encerrado o processo administrativo não poderá recair sobre ele os efeitos e penalidades em tese contidos na Lei, como a inserção de pontos no prontuário, a suspensão ou cassação da CNH, e até mesmo não será obrigado a pagar a multa para recorrer, podendo fazer o pagamento ao final (em caso de não obter êxito nos recursos), ou mesmo poderá ter o reembolso do valor caso já tenha pago e obtiver sucesso no procedimento administrativo.

Voltando ao cerne da questão em relação à notificação, o que diz a lei:

O Código de Trânsito BrasileiroCTB, Lei nº 9.503/97, trata da matéria.

Da Autuação

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

(...)

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

(...)

§ 3º. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282, CTB. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Agora vejamos o que diz a Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Capítulo II - Da notificação da autuação.

Art. 4º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

§ 2º Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

§ 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito.

§ 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução.

(...)

§ 7º Torna-se obrigatório atualização imediata da base nacional, por parte dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sempre que houver alteração dos dados cadastrais do veículo e do condutor.

Temos, portanto, que, quando a notificação por via postal ou pessoal for mal sucedida, se notificará por edital.

Ainda, segue a referida Resolução 619, a saber.

CAPÍTULO IV - DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA

Art. 11. A Notificação da Penalidade de Multa deverá conter:

I - os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica;

(...)

CAPÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

(...)

§ 4º As notificações enviadas eletronicamente dispensam a publicação por edital.

Não sem tempo, a propósito, o Código de Trânsito Brasileiro, em prestígio aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, prevê a necessidade de dupla notificação ao infrator, a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), informando ao reputado infrator a existência da acusação e oportunizando a defesa prévia; e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput), possibilitando a interposição de recurso perante à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Inclusive, a matéria já é pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 312: ''No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração''.

Mas atenção! O condutor deve manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, está é uma obrigação imposta ao condutor, já que o próprio § 1ºdo art. 282 do CTB prevê que: “A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.”

O condutor, portanto, deve ser notificado da instauração do processo administrativo de autuação, bem como a imposição de multa ou penalidade, trata-se de uma obrigação a ser cumprida pelo órgão de trânsito, pela administração pública.

Aqui merece esclarecer que as mensagens ou avisos recebidos por aplicativos que normalmente são expedidos por alguns Detrans não substituem o ato legal de notificação.

Não havendo a referida notificação, seja por correio, pessoal ou edital, torna-se nulo o processo administrativo, consequentemente, afastada está qualquer penalidade imposta ao condutor.

Os argumentos para uma anulação de multa partem, não somente pela ausência de notificação conforme destacado aqui, mas vale o apontamento de outros erros formais, por exemplo: não preenchimento do auto de infração conforme determina a legislação, aparelhos utilizados para captura da infração irregular ou com a data de inspeção vencida; ausência de notificação para recurso, e etc, bem como erros factuais na própria autuação.

Novamente, verificado esta situação de ausência de notificação, deve a autoridade de trânsito reconhecer a nulidade de todo o processo e proceder ao cancelamento de multa, medida de suspensão da CNH, etc.

Fonte: Denatran e Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97.

Precisando de ajuda para recorrer de multas de trânsito? Entre em contato.

e-mail: tiago.recursoadm@gmail.com

Skype: Tiago Cippollini



27 Comentários

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Tiago;

Muito bom e interessante artigo; o problema é que raramente a Administração Pública acolhe o recurso e necessário o procedimento judicial. Estou defendendo, em uma ACP - Ação Civil Pública, um cliente, em razão de exigência de dano moral público por excesso de peso em transporte de carga. Acontece que a empresa não tem um único veículo de tranporte, sendo tudo terceirizado e nunca é o único embarcador! Essa é nossa Administração Pública! Essa é nossa #PGR continuar lendo

Obrigado Dr.. Verdade, infelizmente no administrativo prevalece em muito os interesses próprios do estamento burocrático. O pior, as vezes, é quando o judiciário parece complicar ainda mais. continuar lendo

Igualmente bizarra foi a autuação sofrida por minha esposa que recebeu, em casa, notificação de infração de trânsito em tese cometida em uma rodovia estadual goiana. Além do fato de jamais ter trafegado sequer nas proximidades do local de infração, o veículo constante da foto 'comprobatória' na notificação era uma prosaica ambulância. Em que pese o ridículo do fato, o órgão responsável (no caso, a AGETOP - Agência Goiana de Transporte e Obras) obrigou minha esposa a realizar os procedimentos de praxe para contestação, o que foi feito. Pessoalmente, teve que se dirigir à sede do órgão na periferia das periferias, preencher formulários e perder meio dia de trabalho. Eu me ufano de nossas autoridades. continuar lendo

"Mas atenção! O condutor deve manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, está é uma obrigação imposta ao condutor"

O Dr. sabe informar como é o procedimento para atualização cadastral?

Obrigado. continuar lendo

Dr., a atualização cadastral é sempre feita junto ao Detran, e sendo órgão estadual, cada qual possuí seu sistema. Este tipo de procedimento não sei lhe informar a fundo, mas sei que é feito junto ao Detran. Provavelmente nos sites devem ter informações sobre. continuar lendo

Vá a Ciretran com um comprovante de residência. continuar lendo

A atualização pode ser feita no site do Detran. Fiz semana passada. Super rápido, continuar lendo

tenho 17 multas que dizem que não adianta recorrer por não receber o auto.... continuar lendo

tenho 17 multas que dizem que não adianta recorrer por não receber o auto....
mesmo tendo o endereço atualizado, e no endereço antigo ainda morando parentes, nunca recebi um alto de infração, pior foi que como não recebi o primeiro auto, e o local não estavas sinalizado com a velocidade correta, fui sendo multado consecutivamente. velocidade regulada 50, velocidade aferida 52 na média das infrações continuar lendo

Mesmo que no administrativo não tenha sucesso nos recursos (pelos motivos que todos sabem), mas no judicial creio que terá êxito em buscar a anulação de todas somente usando o argumento da notificação. continuar lendo

Procure profissional especializado, mas tenha cuidado com alguns que se dizem especialistas sem ter nenhum conhecimento além dos que o Google oferece a qualquer um.

Procure ver a qualificação do profissional antes de contrata-lo e confiar a ele o seu direito.

Defesas e Recursos têm provimento quando há fundamento e quando é feito com ética e respeitando a forma prescrita em lei. continuar lendo