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14 de Novembro de 2018

Ausência de notificação do condutor vs notificação do proprietário do veículo.

Anulação do processo administrativo de trânsito pela ausência de notificação.

Tiago Cippollini, Advogado
Publicado por Tiago Cippollini
há 9 meses

Observa-se, na prática, que pouco se tem dado à atenção necessária aos direitos do cidadão quando se trata do procedimento administrativo de imposição de multa e outras penalidades decorrentes das infrações de trânsito.

De outra maneira, muito se tem visto é a questão das autuações por infração de trânsito lavradas contra o condutor não proprietário do veículo, no momento da abordagem, e que, posteriormente, todas as notificações do processo administrativo são envidas para o proprietário do veículo.

E merece pontuar que aqui que estamos falando sobre as infrações de responsabilidades do condutor (por exemplo: dirigir embriagado, recusa ao “bafômetro”, multas por velocidade, conversão em locais proibidos, atravessar em sinal vermelho de semáforo...).

Ocorre que, se no momento da abordagem houve a identificação do condutor, e sendo este, devidamente habilitado, por óbvio, seus dados, inclusive o endereço onde recebe notificações, estarão cadastrados junto aos órgãos de trânsito. Portanto, nenhuma excludente poderá alegar qualquer órgão de trânsito acerca de viabilizar a correta notificação do condutor, eis que o processo de notificação, na prática, é o mesmo em relação ao do proprietário do veículo.

Pois bem! O que mais ocorre, nestas situações, é que a notificação seja enviada ao proprietário do veículo, mesmo que em prejuízo do condutor identificado na blitz.

Desde já, caberá sim ao condutor pleitear a nulidade do processo administrativo porque a ele não foi encaminhado às notificações (de autuação e de notificação de imposição de multa, suspensão ou cassação da CNH, conforme o caso), ainda que estas tenham sido encaminhadas ao proprietário do veículo.

A questão é pacifica nos tribunais, inclusive o próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 312 determina que “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

Dessa forma, ainda que tenha gravidade à infração praticada pelo condutor, se verificada a irregularidade apontada no procedimento administrativo, será impositiva a desconstituição da penalidade aplicada, pois, em se tratando de infração cometida pelo condutor, tais notificações devem ser endereçadas a ele, tendo em vista a incidência do art. 257, § 2º e e do art. 282, ambos do CTB[1], não se sustentando a alegação de que as notificações deveriam ser direcionadas, exclusivamente, ao proprietário, que sequer participou da infração intimamente ligada à condução do veículo.

Neste sentido há inúmeros julgados que atestam a correta interpretação dos dispositivos legais, de acordo com o exposto aqui.

De outra maneira, também se poderia insurgir interpretação no sentido de haver uma “renovação do procedimento de notificação” quando suscitado justamente tal fato (ausência de notificação do condutor, mesmo que notificado o proprietário) por parte do condutor pretendendo a nulidade do procedimento administrativo.

Demais disso, ainda que não se questione a prática da infração em si, não havendo nulidade do próprio auto que possa ser decretada, resta inviabilizada a renovação do procedimento, pois, como bem foi destacado na letra da Lei, sendo decadencial o prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, não se suspende ou interrompe, devendo a decadência ser reconhecida de ofício.

É remansosa a jurisprudência que considera impossível a renovação do procedimento anulado, em vista do decurso de tempo superior aos 30 dias previstos pelo CTB e da decadência do direito da Administração punir o infrator.

Voltando ao cerne da questão, apenas pelo crivo da razoabilidade já demonstrável à evidente injustiça em não haver as devidas notificações enviadas ao condutor não proprietário, haja vista que é muito comum condutores estarem na posse de veículo de terceiro, seja pela compra, seja por outros motivos, mas na posse. Muitas vezes residindo em outros estados, muitas vezes o próprio condutor já não mais possui contato com o antigo proprietário, ou este, o proprietário, nem mesmo está devidamente em dia com seu endereço junto aos órgãos de trânsito para receber as notificações, ou mesmo, ainda que devidamente cadastrado, este endereço não mais o pertence e as notificações ficam “perdidas” (o que é extremamente comum quando o cidadão reside em imóvel alugado e sempre está se mudando).

Na prática, se o condutor não está ciente dos prazos para apresentar sua defesa ou recurso, não toma ciência do que de fato esta sendo autuado e dos temos dos quais a lei prescreve que devam constar nas notificações, entre outras informações imprescindíveis que podem ser usados em sua defesa, é evidente, portanto, o prejuízo a ampla defesa e ao contraditório.

Atenção! Atualmente vários Detrans também já disponibilizam aplicativos no qual avisam o condutor por mensagem quando é aberto um procedimento de autuação e aplicação de multa ou suspensão/cassação da CNH, mas vale lembrar que este tipo de mensagem não substitui a notificação formal.

A notificação por parte da administração pública é totalmente regulada por lei, em especial pela LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.- Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) que disciplinam pontos específicos da referida Lei, e qualquer descumprimento das formas legais impostas ocorre o chamado erro formal de procedimento, acarretando a nulidade de todo o processo administrativo, por consequência o cancelamento do auto de infração, da multa, de pontos aplicados, da suspensão ou cassação da CNH.

Como todos já sabem, a notificação de autuação e aplicação de multa, normalmente, ocorre por carta, entregue pelos correios. Atualmente está em processo de implantação a notificação online, que nada mais é do que o mesmo padrão da carta entregue pelos correios, mas, enviada para o condutor ou proprietário por e-mail (desde que o condutor esteja devidamente cadastrado para tanto).

O importante, de qualquer forma, é sempre se ater aos prazos recursais, para que assim busque seus direitos no próprio processo administrativo.

De outra sorte, enquanto o condutor estiver recorrendo da suposta infração ele terá direito ao chamado efeito suspensivo.

Ou seja, enquanto não encerrado o processo administrativo não poderá recair sobre ele os efeitos e penalidades em tese contidos na Lei, como a inserção de pontos no prontuário, a suspensão ou cassação da CNH, e até mesmo não será obrigado a pagar a multa para recorrer, podendo fazer o pagamento ao final (em caso de não obter êxito nos recursos), ou mesmo poderá ter o reembolso do valor caso já pago e obtiver sucesso no procedimento administrativo.

Mesmo que o condutor não esteja com a devida notificação em mãos, ele poderá pesquisar junto aos órgãos de trânsito acerca do procedimento aberto contra si, inclusive para verificar os prazos.

É sempre importante que a defesa ou recurso seja bem elaborado e coerente com as regras legais especiais aplicáveis ao caso, que aponte com precisão a ilegalidade e traga, inclusive, julgados favoráveis em casos análogos, bem como seja o mesmo instruído com o máximo de provas possíveis.

Fonte: Denatran e LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.- Código de Trânsito Brasileiro.

Precisando de ajuda para recorrer de multas de trânsito? Entre em contato.

e-mail: tiago.recursoadm@gmail.com

Skype: Tiago Cippollini


[1] Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

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