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18 de Outubro de 2019

Dirigir enquanto fala ao celular, quais as consequências segundo o Código de Trânsito Brasileiro?

Multas de trânsito e o procedimento administrativo.

Tiago Cippollini, Advogado
Publicado por Tiago Cippollini
ano passado

Nos dias de hoje podemos dizer que tanto o carro como o celular se tornaram objetos de necessidade básica de praticamente todo cidadão.

Seja a trabalho ou diversão, é impossível passarmos muito tempo sem eles. Mas usar os dois ao mesmo tempo, pode não ser a melhor combinação.

Segundo estudo do National Highway Traffic Safety Administration, que é o departamento de administração da segurança no trânsito norte-americano, o uso de aparelhos eletrônicos da direção aumenta o risco de acidente em 400%.

No Brasil, falar ao celular na direção é infração de trânsito, e consta no Código de Trânsito BrasileiroCTB (Lei nº 9.503/97), no art. 252, parágrafo único:

Art. 252. Dirigir o veículo: (...)

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

(...)

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

Portanto, trata-se de uma conduta simples que pode trazer sérias consequências como é de conhecimento geral.

A especificação constante do parágrafo único acima, que trata do celular, foi incluída pela Lei nº 13.281, de 2016, portanto, mudança recente introduzida no CTB.

Valor da multa e pontuação.

Como é considerada infração gravíssima, são 7 pontos na CNH e multa no valor de R$ 293,47.

Tem como recorrer da autuação ou multa?

Primeiramente temos de entender o seguinte, toda multa é um ato do poder público e todo ato do poder público deve fielmente seguir a Lei sob pena de nulidade, neste caso o nosso Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n. 9.503/97), Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), entre outras legislações de aplicação mais amplas.

Segundo, que toda infração, por mais leve que seja, deve passar por um processo ou procedimento administrativo para verificação de sua legalidade pela autoridade de trânsito. É o que dispõe o art. 281 do CTB. Portanto, em toda multa cabe recurso!

No entanto, muitas dessas multas não seguem os procedimentos formais que são exigidos por lei, de forma que possam ser canceladas ou anuladas.

O processo administrativo serve para o controle sobre os atos do estado!

É importante saber que, se for identificado qualquer erro na autuação (e no transcorrer do processo) por parte dos órgãos de trânsito, todo o processo deve ser declarado nulo e por consequência anular qualquer penalidade sobre o condutor, mesmo que este esteja comprovadamente errado.

De fato é importante que o recurso manejado contra este tipo de autuação seja elaborado com cautela e apresente de forma técnica os erros cometidos pela administração pública, aliado a uma boa base jurídica, o que exige conhecimento da matéria específica atinente ao caso.

Fonte: Denatran e Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)

Precisando de ajuda para recorrer de multas de trânsito? Entre em contato.

e-mail: tiago.recursoadm@gmail.com

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