jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020

Multas de Trânsito. Ultrapassagem em pontes, viadutos e túneis - multa de R$ 1.467,35.

Infrações de trânsito.

Tiago Cippollini, Advogado
Publicado por Tiago Cippollini
há 2 anos

Infração que pode ocorrer e ser facilmente flagrada pela autoridade de trânsito, principalmente nas rodovias de trânsito rápido.

Estamos falando da infração do artigo 203, III, do CTB. Multa pode chegar a R$ 2.934,70 em caso de reincidência em 12 meses.

As ultrapassagens em pontes, viadutos e túneis são proibidas e é para assegurar a segurança dos condutores e demais transeuntes, já que a manobra apresenta grande risco devido à falta de acostamento nestes locais.

Esta infração de trânsito está prevista no artigo 203, III, do CTB - Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: (...)

II - nas pontes, viadutos ou túneis;

E a chamada norma de conduta referente a este fato esta no art. 32 do CTB:

Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

O que é ultrapassagem mesmo?

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

Mas atenção, esta infração é de natureza gravíssima, são 7 pontos na CNH e multa (cinco vezes) de R$ 1.467,35. Além disso, no caso de reincidência em 12 meses, a multa pode ser aplicada em dobro, ou seja, no valor de R$ 2.934,70!

Quando a autuação é inválida:

O art. 32 deixa claro, a ultrapassagem somente é válida se houver sinalização expressamente permitindo a ultrapassagem. Portanto, no caso de existir essa sinalização permitindo a ultrapassagem e, mesmo assim, houver autuação, esta deve ser nula através do recurso.

Como toda multa ou autuação é puramente um ato administrativo público, ele deve ser minimamente fundamentado, deve conter padrões de coerência e respeito às leis, caso contrário, nós, cidadãos, não teríamos garantias ou direitos respeitados, de outra forma, o Estado deve primar-se pela eficiência, legalidade e moralidade sobre seus atos.

Assim, o agente de trânsito tem o dever de descrever os fatos de forma circunstancial, sob pena de invalidade do auto de infração, vale dizer, o agente de trânsito deve descrever o desenrolar dos fatos de forma concisa e coerente, deve descrever a sinalização no local e as condições físicas da via. No auto de infração há campo específico para isto!

Também podem surgir outros erros ou ilegalidades dentro e no próprio decorrer do processo administrativo de trânsito, que, como se sabe, pode gerar a nulidade das multas e penalidades ao condutor.

Sempre destacamos que, antes de o Estado cobrar a fiel conduta dos cidadãos, ele mesmo tem de estar perfeitamente cumprindo suas obrigações.

É importante que o recurso administrativo seja elaborado com cautela e apresente de forma técnica os erros cometidos pela administração pública, aliado a uma boa base jurídica, o que exige conhecimento da matéria específica atinente ao caso.

Fonte: Denatran e Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)

Precisando de ajuda para recorrer de multas de trânsito? Entre em contato.

e-mail: [email protected]

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)