Comentários

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Tiago Cippollini, Advogado
Tiago Cippollini
Comentário · há 8 meses
Boa tarde Leandro Raymundo. A verdade é que a lei especial (CTB) ou o Contran não deixam de forma clara sobre a notificação nestes casos de autuação do condutor com sua identificação sendo este não proprietário do veículo. Há precedente judicial no sentido de anulação nestes casos de não notificação do condutor identificado, mas são jurisprudências raras. Pelo conjunto legislativo e princípios constitucionais sobre o processo podemos concluir que seria sim uma nulidade a não notificação do condutor identificado. Mas, na prática, o órgão de trânsito somente envia as notificações (no caso das multas) para o endereço de cadastro do veículo no Detran, sendo somente nos casos de processo de suspensão ou cassação que são direcionadas para o endereço de registro da CNH junto ao Detran do requerido.
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